AREsp 1633824 - DECISAO

AREsp 1633824 - DECISAO

Em razão de questão idêntica submetida a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 954) e visando economia processual, devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de retratação; o agravo regimental não foi conhecido, determinando-se que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja negado seguimento ao recurso caso coincida com a orientação deste Tribunal ou seja exercido o juízo de retratação caso o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo, em observância aos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Prescrição, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Tema 954
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Dano Moral Prescrição Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Juízo De Retratação +1 more

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Parties

SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cobrança indevida decorrente de alteração do plano de franquia/plano de serviços sem solicitação do usuário
  2. 2 Caracterização e prova do dano moral em casos de cobranças indevidas
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de valores indevidamente cobrados

Ratio Decidendi

Em razão de questão idêntica submetida a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 954) e visando economia processual, devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de retratação; o agravo regimental não foi conhecido, determinando-se que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja negado seguimento ao recurso caso coincida com a orientação deste Tribunal ou seja exercido o juízo de retratação caso o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo, em observância aos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação deste Tribunal Superior, ou seja exercido o juízo de retratação na hipótese de divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.