REsp 1947445 - DECISAO

REsp 1947445 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada pelo Estado do Paraná sobre a aplicação do índice FCA e a inaplicabilidade da SELIC para todo o período da repetição de indébito, o que justifica o provimento do Recurso Especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC, Índice FCA (lei Estadual 11.580/1996), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Repetição De Indébito Correção Monetária Aplicação Da Taxa SELIC Índice FCA (lei Estadual 11.580/1996) Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Paranaprevidência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de índice estadual próprio de correção monetária (FCA) previsto no art. 37 da Lei Estadual 11.580/1996
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC para todo o período da repetição de indébito ou apenas após o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração por omissão (art. 535 do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada pelo Estado do Paraná sobre a aplicação do índice FCA e a inaplicabilidade da SELIC para todo o período da repetição de indébito, o que justifica o provimento do Recurso Especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publicar-se.