AREsp 1806570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente verificou ausência de comprovação de que a recorrente suportou o encargo do ISS incidente sobre locações, implicando falta de legitimidade para pleitear repetição de indébito; deferir o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Julgado; Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto Sobre Serviços (iss), Locação De Veículos, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc), Agravo Interno
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Imposto Sobre Serviços (iss) Locação De Veículos Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Julgado; Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 repetição de indébito do ISS incidente sobre locação de veículos
  2. 2 necessidade de comprovação de assunção do encargo financeiro para restituição (art.166 CTN)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente verificou ausência de comprovação de que a recorrente suportou o encargo do ISS incidente sobre locações, implicando falta de legitimidade para pleitear repetição de indébito; deferir o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial