AREsp 1876832 - DECISAO

AREsp 1876832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito (ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015); a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento do art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO GARROS BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Dano Moral Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GARROS BATALHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 responsabilidade civil por defeito de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito (ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015); a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento do art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.