REsp 1490163 - DECISAO

REsp 1490163 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer o interesse de agir dos recorrentes quanto ao eventual direito à devolução do indébito, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.004/1990, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento; questões relativas à repartição dos honorários advocatícios devem ser apreciadas pelo tribunal de origem, não sendo adequado o reexame fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Recorrentes: MIGUEL FRANSCISCO MANI e OUTROS; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido; Autos Retornam À Instância De Origem Para Prosseguir No Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento; determino o retorno dos autos à instância de origem para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Repetição De Indébito Revisão Contratual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MIGUEL FRANSCISCO MANI e OUTROS

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido; Autos Retornam À Instância De Origem Para Prosseguir No Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à repetição de indébito de contratos do SFH mesmo após quitação ou novação
  2. 2 Legitimidade e interesse de agir dos mutuários/cessionários para revisão de contratos extintos
  3. 3 Incidência do art. 23 da Lei n. 8.004/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer o interesse de agir dos recorrentes quanto ao eventual direito à devolução do indébito, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.004/1990, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento; questões relativas à repartição dos honorários advocatícios devem ser apreciadas pelo tribunal de origem, não sendo adequado o reexame fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento; determino o retorno dos autos à instância de origem para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determino o retorno dos autos à instância de origem para que prossiga no julgamento