AREsp 1873186 - DECISAO

AREsp 1873186 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicar entendimento consolidado em recurso repetitivo do STJ; o correto é interpor agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Em razão disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, se aplicável, a majoração em 10% dos honorários já fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: União; Exequente: Andrelino Roque; Exequente: Antonio Rangel; Exequente: Francisco Neri; Exequente: Heles Higino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria, Recurso Especial Repetitivo, Cabimento De Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria Recurso Especial Repetitivo Cabimento De Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Apelante

Andrelino Roque

Exequente

Antonio Rangel

Exequente

Francisco Neri

Exequente

Heles Higino

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de jurisprudência consolidada em recurso repetitivo
  2. 2 limitação do direito à repetição de indébito para aposentados no período da Lei 7.713/1988
  3. 3 obrigação da Fazenda Pública indicar o valor em embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicar entendimento consolidado em recurso repetitivo do STJ; o correto é interpor agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Em razão disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, se aplicável, a majoração em 10% dos honorários já fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se