AREsp 1838491 - DECISAO

AREsp 1838491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar preliminar relativa ao art. 535 do CPC/1973 e, no mérito institucional, o Tribunal de origem aplicou o Tema 905 do STJ, decidindo que, em repetição de indébito tributário decorrente de pagamento indevido de IPMF, a partir de 01/01/1996 incide a Taxa SELIC e é vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices ou juros; não ficou demonstrada violação do art. 535 e a revisão da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 905
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996 e possibilidade de cumulação com juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado
  2. 2 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 preservação da coisa julgada diante de teses repetitivas (Tema 905)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar preliminar relativa ao art. 535 do CPC/1973 e, no mérito institucional, o Tribunal de origem aplicou o Tema 905 do STJ, decidindo que, em repetição de indébito tributário decorrente de pagamento indevido de IPMF, a partir de 01/01/1996 incide a Taxa SELIC e é vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices ou juros; não ficou demonstrada violação do art. 535 e a revisão da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo de Instrumento desprovido.
  • Negado provimento aos Embargos de Declaração.