REsp 1944009 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde, Juros De Mora (art. 1º F Lei 9.494/97), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538 Do Cpc/73, Instrução Normativa 02/2010, Opção Do Servidor
Case Brief
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Parties
Estado de Minas Gerais
Recorrente
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Full Case Text
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