AREsp 1898940 - DECISAO

AREsp 1898940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não era cabível; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Má Fé, Seguro Não Contratado
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Repetição De Indébito Restituição Em Dobro Dano Moral Súmula 7/stj (reexame De Provas) +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente / Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42, parágrafo único, do CDC quanto à repetição do indébito em dobro
  2. 2 Violação do art. 944 do Código Civil quanto à condenação por danos morais
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante de necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não era cabível; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se