REsp 1950395 - DECISAO

REsp 1950395 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos casos de repetição de indébito tributário, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado (art.167, par. único do CTN e Súmula 188/STJ), enquanto a correção monetária incide desde o recolhimento indevido, aplicando-se os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; ademais, reconheceu-se a inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública conforme entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Correção Monetária, Inconstitucionalidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Da Taxa SELIC (súmula 523/stj)
Tributário Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Repetição De Indébito Juros Moratórios Correção Monetária Inconstitucionalidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Momento de início da incidência dos juros moratórios na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Momento de início da incidência da correção monetária na repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos casos de repetição de indébito tributário, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado (art.167, par. único do CTN e Súmula 188/STJ), enquanto a correção monetária incide desde o recolhimento indevido, aplicando-se os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; ademais, reconheceu-se a inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado da ação de repetição de indébito.
  • Determinar que a correção monetária incida com os índices adotados pelo Manual de cálculos da Justiça Federal, a partir do recolhimento indevido.