AREsp 1824206 - DECISAO

AREsp 1824206 - DECISAO

Aplicando a modulação de efeitos fixada pela Corte Especial (EREsp 1.413.542/RS), entendeu‑se que, por se tratar de cobrança privada realizada antes da publicação daquele acórdão, mantém‑se a exigência de comprovação de má‑fé para a devolução em dobro, razão pela qual conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUZANA REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro, Art. 42 Do CDC, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Repetição De Indébito Devolução Em Dobro Art. 42 Do CDC Boa Fé Objetiva Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

SUZANA REGINALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC quanto à necessidade de má-fé
  2. 2 aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão da Corte Especial a cobranças privadas anteriores à publicação do acórdão
  3. 3 manutenção da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando a modulação de efeitos fixada pela Corte Especial (EREsp 1.413.542/RS), entendeu‑se que, por se tratar de cobrança privada realizada antes da publicação daquele acórdão, mantém‑se a exigência de comprovação de má‑fé para a devolução em dobro, razão pela qual conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.