REsp 1507362 - DECISAO
Tendo em vista a procedência da ação rescisória que desconstituiu o título judicial formado no mandado de segurança e declarou aplicável, a partir de 01/01/2009, a alíquota de 32% sobre a receita bruta para IRPJ e CSLL, perdeu-se o substrato jurídico da ação ordinária e, consequentemente, tornou-se prejudicado o recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Centro Paranaense de Atendimento Pediátrico Ltda. - EPP; Recorrido: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso especial
- Legal Topics
- Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Perda Superveniente De Objeto
Case Brief
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Parties
Centro Paranaense de Atendimento Pediátrico Ltda. - EPP
Recorrente
União
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do recurso especial por perda superveniente de objeto
- 2 efeitos da ação rescisória sobre título judicial formado em mandado de segurança
- 3 alcance temporal da restituição de indébito em face da vigência da Lei n. 11.727/08
Ratio Decidendi
Tendo em vista a procedência da ação rescisória que desconstituiu o título judicial formado no mandado de segurança e declarou aplicável, a partir de 01/01/2009, a alíquota de 32% sobre a receita bruta para IRPJ e CSLL, perdeu-se o substrato jurídico da ação ordinária e, consequentemente, tornou-se prejudicado o recurso especial.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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