REsp 1930183 - DECISAO

REsp 1930183 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ em regime de recursos repetitivos de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual devem ser aplicados, conforme a natureza da condenação, os índices e juros previstos na jurisprudência (INPC para correção em condenações previdenciárias e juros conforme previsão legal/regime), não cabendo a modulação requerida quando não houve expedição ou pagamento de precatório; assim, nega-se provimento ao recurso do Estado do Paraná.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ/PR; Recorrido: Policial Militar (Fundo de Assistência à Saúde dos Policiais Militares - FASPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná/PR.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação Dos Efeitos, Precatórios, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Previdenciário Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Modulação Dos Efeitos +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ/PR

Recorrente

Policial Militar (Fundo de Assistência à Saúde dos Policiais Militares - FASPM)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ADI)
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação (previdenciária, administrativa, tributária, servidores)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ em regime de recursos repetitivos de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual devem ser aplicados, conforme a natureza da condenação, os índices e juros previstos na jurisprudência (INPC para correção em condenações previdenciárias e juros conforme previsão legal/regime), não cabendo a modulação requerida quando não houve expedição ou pagamento de precatório; assim, nega-se provimento ao recurso do Estado do Paraná.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná/PR.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ/PR.
  • Publique-se. Intimações necessárias.