AREsp 268834 - DECISAO

AREsp 268834 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou de forma arrazoada o descabimento do recurso especial para questionar ofensa à CF, a ausência de violação ao art. 535 do CPC e a incidência da Súmula nº 322 do STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC; além disso, recursos interpostos sob o CPC/2015 exigem requisitos de admissibilidade recursal conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: RUBILAR PEDRO CALGARO; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Súmulas, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Revisão Contratual Súmulas Admissibilidade Recursal

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Parties

RUBILAR PEDRO CALGARO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de contratos extintos e/ou quitados
  2. 2 incidência das Súmulas nº 83 do STJ, nº 282 e nº 356 do STF e nº 322 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou de forma arrazoada o descabimento do recurso especial para questionar ofensa à CF, a ausência de violação ao art. 535 do CPC e a incidência da Súmula nº 322 do STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC; além disso, recursos interpostos sob o CPC/2015 exigem requisitos de admissibilidade recursal conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Publique-se.