REsp 1648932 - DECISAO

REsp 1648932 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de que a recorrente suportou o encargo do FINSOCIAL; tal conclusão decorre da aplicação do art. 166 do CTN e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não houve acréscimo de vício apontado capaz de autorizar reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SÉ SUPERMERCADOS LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, FINSOCIAL, Substituição Tributária, Ônus Da Prova/encargo Financeiro (art. 166 Do Ctn), Súmula 7 (proibição De Reexame Fático)
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito FINSOCIAL Substituição Tributária Ônus Da Prova/encargo Financeiro (art. 166 Do Ctn) Súmula 7 (proibição De Reexame Fático)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉ SUPERMERCADOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de pagamento em duplicidade do FINSOCIAL sobre cigarros
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN para demonstrar quem suportou o encargo
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de que a recorrente suportou o encargo do FINSOCIAL; tal conclusão decorre da aplicação do art. 166 do CTN e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não houve acréscimo de vício apontado capaz de autorizar reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado 7 do STJ.