AREsp 1800574 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada.

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Parties
Apelante: Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo METRÔ; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão mantida (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Repetição De Indébito, IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito IPTU Imunidade Tributária Recíproca Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo METRÔ

Apelante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da imunidade recíproca do art. 150, VI, "a" da Constituição
  3. 3 limitação temporal da repetição de indébito (5 anos)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão mantida (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que declarou a imunidade tributária da apelante e determinou a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos