AREsp 1785113 - DECISAO

AREsp 1785113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil de 2002 à ação de restituição de quantias indevidamente cobradas; manteve-se o entendimento sobre a ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo e afastou-se a alegação de omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: VALENTIM ALBERTO GARCIA; Agravante/recorrente: WAGNER APARECIDO GARCIA; Corréu/recorrido: BANCO DO BRASIL; Recorrida/recorrido: ECONOMUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Aplicação Do Prazo Prescricional Decenal Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Decenal (art. 205 Cc/02), Legitimidade Do Patrocinador, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor À Previdência Privada Fechada, Contribuições Extraordinárias a Título De Equacionamento De Déficit
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição Decenal (art. 205 Cc/02) Legitimidade Do Patrocinador Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor À Previdência Privada Fechada Contribuições Extraordinárias a Título De Equacionamento De Déficit

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Parties

VALENTIM ALBERTO GARCIA

Agravante/recorrente

WAGNER APARECIDO GARCIA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL

Corréu/recorrido

ECONOMUS

Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Aplicação Do Prazo Prescricional Decenal Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrid o (art.1022, II CPC/15)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à restituição de quantias indevidamente cobradas (art.205 CC/02 versus art.177 CC/16)
  3. 3 ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo em demandas relativas a plano de previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil de 2002 à ação de restituição de quantias indevidamente cobradas; manteve-se o entendimento sobre a ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo e afastou-se a alegação de omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial