REsp 1918367 - DECISAO

REsp 1918367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de substituir o IPCA-E pela TR está em consonância com jurisprudência e precedentes vinculantes do STJ; nos termos da Súmula 83, não cabe reapreciação dessa matéria no recurso especial, e o julgado estadual aplicou o entendimento consolidado de que o art. 1º-F...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (tr Vs IPCA E), Contribuição Compulsória Para O Fundo Único De Saúde, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (tr Vs IPCA E) Contribuição Compulsória Para O Fundo Único De Saúde Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às quantias a serem devolvidas (TR até 25/03/2015 e IPCA-E após, conforme QO na ADC 4357)
  3. 3 Caráter indevido da contribuição compulsória para o Fundo Único de Saúde em face do art. 149, §1.º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de substituir o IPCA-E pela TR está em consonância com jurisprudência e precedentes vinculantes do STJ; nos termos da Súmula 83, não cabe reapreciação dessa matéria no recurso especial, e o julgado estadual aplicou o entendimento consolidado de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública, além de ter observado a orientação sobre índices (TR até 25/03/2015 e IPCA-E depois) firmada na QO da ADC 4357 do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.