REsp 1953233 - DECISAO

REsp 1953233 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação do recorrente sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 e a incidência do Código Tributário Nacional, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Decadência, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Contribuição Previdenciária Sobre Gratificações, Decreto Nº 20.910/32, Art. 1.022 Do CPC, Omissão Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Prescrição Decadência Suspensão E Interrupção Da Prescrição Contribuição Previdenciária Sobre Gratificações +3 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 nas ações de repetição de indébito tributário
  2. 2 Se o requerimento administrativo constitui causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Natureza temporária de gratificações (dedicação exclusiva; art. 23 da Lei 8.288/01) e incidência de contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação do recorrente sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 e a incidência do Código Tributário Nacional, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.