AREsp 1899537 - DECISAO

AREsp 1899537 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem enfrentou expressamente a tese sobre pagamento em duplicidade e concluiu pela ausência de prova do adimplemento em favor do Banco do Brasil; quanto ao pedido de majoração do quantum indenizatório, entendeu-se que o valor de R$1.000,00 foi arbitrado com observância da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedado ao STJ revisar valor não manifestamente irrisório por força da Súmula 7. Em razão disso, negou-se provimento ao agravo e deixou-se de fixar honorários sucumbenciais recursais.

Parties
Agravante: GUILHERME PORTO DE LIMA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Quantum Indenizatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissões Em Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Quantum Indenizatório Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

GUILHERME PORTO DE LIMA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto ao pagamento indevido/duplicidade das parcelas
  2. 2 necessidade de majoração do quantum indenizatório e possibilidade de revisão pela via especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do valor da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem enfrentou expressamente a tese sobre pagamento em duplicidade e concluiu pela ausência de prova do adimplemento em favor do Banco do Brasil; quanto ao pedido de majoração do quantum indenizatório, entendeu-se que o valor de R$1.000,00 foi arbitrado com observância da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedado ao STJ revisar valor não manifestamente irrisório por força da Súmula 7. Em razão disso, negou-se provimento ao agravo e deixou-se de fixar honorários sucumbenciais recursais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais recursais em favor da parte agravada.