AREsp 1911619 - DECISAO

AREsp 1911619 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a inexistência de prova do pagamento em duplicidade de ICMS alegado pela recorrente; por isso, não cabe utilizar embargos de declaração para reexame probatório, sendo conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARIANT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Conhecimento E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Pagamento Em Duplicidade De ICMS, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Pagamento Em Duplicidade De ICMS Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLARIANT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Conhecimento E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Comprovação do pagamento em duplicidade de ICMS
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio processual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a inexistência de prova do pagamento em duplicidade de ICMS alegado pela recorrente; por isso, não cabe utilizar embargos de declaração para reexame probatório, sendo conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.