AREsp 1848054 - DECISAO

AREsp 1848054 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, por entender que a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não efetue o tratamento final, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.339.313 e com a legislação aplicável.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prestação De Serviços De Coleta E Transporte De Dejetos, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Tarifa De Esgotamento Sanitário Prestação De Serviços De Coleta E Transporte De Dejetos Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária apenas realiza coleta e transporte dos dejetos sem promover tratamento final
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.339.313 quanto à legitimidade da cobrança da tarifa por prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, por entender que a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não efetue o tratamento final, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.339.313 e com a legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.