AREsp 1922915 - DECISAO

AREsp 1922915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (comprovação de estornos não impugnados, inexistência de estornos pendentes, ausência de prova de má-fé e classificação dos transtornos como mero aborrecimento), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e restando o recurso com nítido caráter infringente.

Parties
Autor: NINO PERES (NINO); Ré: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489 Do NCPC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Danos Morais Art. 1.022 Do NCPC Art. 489 Do NCPC Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NINO PERES (NINO)

Autor

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão do acórdão estadual)
  2. 2 ocorrência e comprovação de estornos e existência de débitos supostamente indevidos
  3. 3 caracterização de danos morais versus meros aborrecimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (comprovação de estornos não impugnados, inexistência de estornos pendentes, ausência de prova de má-fé e classificação dos transtornos como mero aborrecimento), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e restando o recurso com nítido caráter infringente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.