REsp 1691351 - DECISAO

REsp 1691351 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada em 25/03/2013 (após 9/6/2005), aplica-se o marco prescricional previsto na LC 118/2005, de cinco anos contados do pagamento; o imposto de renda foi retido em 18/11/2004, de modo que a pretensão de repetição do indébito está prescrita, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: DÉCIO FERREIRA LINDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Prescrição Quinquenal, Lançamento Por Homologação, Aplicação Da Lei Complementar 118/2005, Vacatio Legis
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Imposto De Renda Retido Na Fonte Prescrição Quinquenal Lançamento Por Homologação Aplicação Da Lei Complementar 118/2005 Vacatio Legis

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Parties

DÉCIO FERREIRA LINDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 Se a prescrição se conta da retenção do imposto na fonte ou do recolhimento à Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação temporal da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas após 9/6/2005

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 25/03/2013 (após 9/6/2005), aplica-se o marco prescricional previsto na LC 118/2005, de cinco anos contados do pagamento; o imposto de renda foi retido em 18/11/2004, de modo que a pretensão de repetição do indébito está prescrita, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e por se tratar de mandado de segurança.
  • Publique-se.