AREsp 1914558 - DECISAO

AREsp 1914558 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão nem de contradição quanto às matérias discutidas, tendo enfrentado a questão da defasagem entre tarifas e aplicado o Decreto nº 553/76; os embargos de declaração foram rejeitados. Ademais, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A; Agravada: CONCESSIONÁRIA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifas De Água E Esgoto, Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Tarifas De Água E Esgoto Ônus Da Prova Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A

Agravante

CONCESSIONÁRIA RÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 97 e 99 do Decreto Estadual nº 553/76 quanto ao alinhamento das tarifas de água e esgoto
  2. 2 Eventual omissão do acórdão recorrido e dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão nem de contradição quanto às matérias discutidas, tendo enfrentado a questão da defasagem entre tarifas e aplicado o Decreto nº 553/76; os embargos de declaração foram rejeitados. Ademais, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.