REsp 1386561 - DECISAO

REsp 1386561 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: por ausência de juntada do contrato pela instituição financeira deve-se observar a taxa média de mercado vigente à época (ou a cobrada, se mais vantajosa ao devedor); afastou-se a cobrança decorrente da capitalização de juros; afastou-se a mora em razão do reconhecimento da abusividade de encargos; e condenou-se os recorridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora (fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: DAMACENO E EFFGEN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou parcial provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Prescrição, Ônus Da Prova, Danos Morais, Sucumbência E Honorários
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Parties

DAMACENO E EFFGEN LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 licitude de cobranças em conta-corrente e tarifas bancárias
  2. 2 limitação de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado
  3. 3 capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: por ausência de juntada do contrato pela instituição financeira deve-se observar a taxa média de mercado vigente à época (ou a cobrada, se mais vantajosa ao devedor); afastou-se a cobrança decorrente da capitalização de juros; afastou-se a mora em razão do reconhecimento da abusividade de encargos; e condenou-se os recorridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora (fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e precedentes).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou parcial provimento

Orders

  • Reformar em parte o acórdão recorrido
  • Determinar a observância da taxa média de mercado vigente à época ou a taxa cobrada, se mais vantajosa