AREsp 1879318 - DECISAO

AREsp 1879318 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que havia divergência relevante nos cálculos que justificava a realização de perícia contábil e porque a alegação de ilegitimidade de parte foi suscitada tardiamente pela instituição financeira, estando preclusa; ademais, registrou-se que o devedor havia indicado o valor que entendia devido, razão pela qual as razões do recorrente foram consideradas improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Excesso De Execução, Admissibilidade De Perícia, Ilegitimidade De Parte, Preclusão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Repetição De Indébito Excesso De Execução Admissibilidade De Perícia Ilegitimidade De Parte Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC relativa à indicação do valor devido pelo devedor
  2. 2 Necessidade de perícia contábil ante divergência significativa entre cálculos
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de ilegitimidade de parte por ter sido suscitada tardiamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que havia divergência relevante nos cálculos que justificava a realização de perícia contábil e porque a alegação de ilegitimidade de parte foi suscitada tardiamente pela instituição financeira, estando preclusa; ademais, registrou-se que o devedor havia indicado o valor que entendia devido, razão pela qual as razões do recorrente foram consideradas improcedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.