AREsp 1777417 - DECISAO

AREsp 1777417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Aplicou-se a Súmula 568 do STJ por haver harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do BTNF (41,28%) para março/1990, o que impede a reforma. A matéria relativa ao termo inicial da correção monetária e ao decote de valores não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula 282 do STF por analogia, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos. Desse modo, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, NCPC.

Parties
Autor: MIGUEL DOS SANTOS (MIGUEL); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Cédulas De Crédito Rural, Súmulas (568 STJ, 282 Stf), Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Correção Monetária, Decote De Valores (abatimentos, Estornos)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Correção Monetária Cédulas De Crédito Rural Súmulas (568 Stj, 282 Stf) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MIGUEL DOS SANTOS (MIGUEL)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção aplicável em março de 1990 (BTNF vs IPC)
  2. 2 termo inicial da correção monetária sobre o valor a ser restituído
  3. 3 limitação da restituição aos valores efetivamente pagos (decote de abatimentos, devoluções, estornos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Aplicou-se a Súmula 568 do STJ por haver harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do BTNF (41,28%) para março/1990, o que impede a reforma. A matéria relativa ao termo inicial da correção monetária e ao decote de valores não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula 282 do STF por analogia, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos. Desse modo, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão