AREsp 1919917 - DECISAO

AREsp 1919917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ (impedindo o reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegação de inexistência de contrato e má-fé) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como por deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Dano Moral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e necessidade de demonstração de má-fé
  2. 2 ônus da prova quanto à legitimidade dos descontos (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre a necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ (impedindo o reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegação de inexistência de contrato e má-fé) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como por deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.