REsp 1925876 - DECISAO

REsp 1925876 - DECISAO

Parties
Executada/recorrente: EPTC; Exequente/recorrido: Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre; Exequente: José Francisco Carvalho da Silva; Exequente: José Roberto Carvalho; Exequente: Sílvia Mara Carlos Selau; Exequente: Antônio Reges Pinheiro; Transmitente: Valdir Antônio Carlotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa Para Transferência De Permissão De Táxi, Legitimidade Ativa, Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Taxa Para Transferência De Permissão De Táxi Legitimidade Ativa Prescrição Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

EPTC

Executada/recorrente

Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre

Exequente/recorrido

José Francisco Carvalho da Silva

Exequente

José Roberto Carvalho

Exequente

Sílvia Mara Carlos Selau

Exequente

Antônio Reges Pinheiro

Exequente

Valdir Antônio Carlotto

Transmitente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos adquirentes/cessionários para pleitear repetição de indébito
  2. 2 Incidência de prescrição sobre o pedido de cumprimento de sentença
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação