REsp 1652125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/284 do STF por analogia) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza jurídica do PIS e os prazos prescricionais (súmula 83/STJ), além de decisão anterior transitada em julgado reconhecer a legitimidade passiva da Caixa, afastando a aplicação da Súmula 77/STJ.

Parties: Recorrente: CAIXA ECONÕMICA FEDERAL; Recorrida: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Repetição De Indébito, Contribuição Ao PIS, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Decadência, Súmulas Do Stj/stf

Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Contribuição Ao PIS Ilegitimidade Passiva Prescrição Decadência +1 more

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Parties

CAIXA ECONÕMICA FEDERAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
2 aplicabilidade da Súmula 77/STJ
3 natureza jurídica do PIS no período anterior à EC 8/1977