AREsp 1897251 - DECISAO

AREsp 1897251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a matéria impugnada demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que a cobrança indevida não configurou dano moral e que a repetição em dobro do indébito exige prova de má-fé, o que não restou demonstrado.

Parties
Recorrente: WANDERLEA BARBOSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Dano Moral Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WANDERLEA BARBOSA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida de parcela em conta corrente enseja, por si só, reparação por dano moral
  2. 2 Se a repetição em dobro do indébito é devida sem comprovação de má-fé
  3. 3 Se é possível ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório do tribunal de origem diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a matéria impugnada demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que a cobrança indevida não configurou dano moral e que a repetição em dobro do indébito exige prova de má-fé, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.