AREsp 1805406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, exigindo-se tal requisito para o conhecimento do recurso especial; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame da prova e dos fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a repetição de valores de previdência complementar recebidos de boa-fé por terem natureza alimentar.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Boa Fé, Natureza Alimentar, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Boa Fé Natureza Alimentar Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, exigindo-se tal requisito para o conhecimento do recurso especial; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame da prova e dos fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a repetição de valores de previdência complementar recebidos de boa-fé por terem natureza alimentar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publique-se; intimem-se.