REsp 1397693 - DECISAO

REsp 1397693 - DECISAO

Por se tratar de contribuições PIS/COFINS, a Corte entendeu ser desnecessária a juntada das guias de recolhimento na fase cognitiva quando a condição de contribuinte está demonstrada ou é incontroversa; reconheceu-se o direito à restituição/compensação do que foi recolhido a maior, observada a prescrição quinquenal, com o montante exato a ser apurado em liquidação de sentença, afastando-se a exigência de provas de recolhimento na fase inicial do processo para fins de reconhecer o direito material.

Parties
Agravante: PROTECTOR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Em Juízo De Retratação) / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação, Com Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido em juízo de retratação
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, PIS, COFINS, Juntada De Comprovantes De Recolhimento, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Compensação Tributária Ônus Da Prova Prescrição Quinquenal PIS COFINS +3 more

Case Brief

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Parties

PROTECTOR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Em Juízo De Retratação) / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação, Com Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada dos comprovantes de recolhimento para reconhecimento da repetição de indébito
  2. 2 Prova da condição de contribuinte nas ações de repetição de indébito relativas a PIS/COFINS
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Por se tratar de contribuições PIS/COFINS, a Corte entendeu ser desnecessária a juntada das guias de recolhimento na fase cognitiva quando a condição de contribuinte está demonstrada ou é incontroversa; reconheceu-se o direito à restituição/compensação do que foi recolhido a maior, observada a prescrição quinquenal, com o montante exato a ser apurado em liquidação de sentença, afastando-se a exigência de provas de recolhimento na fase inicial do processo para fins de reconhecer o direito material.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido em juízo de retratação

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto por PROTECTOR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
  • Condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS, observada a prescrição quinquenal, ficando o montante exato a ser apurado em liquidação de sentença.