AREsp 1787263 - DECISAO

AREsp 1787263 - DECISAO

Reconheceu-se a inadmissibilidade da filiação e do desconto compulsório, mas, em razão da modulação dos efeitos operada pelo STF na ADI 3.106/MG (marco temporal 14/4/2010) e da efetiva prestação dos serviços, a repetição de indébito das contribuições recolhidas antes desse marco não é devida; a restituição foi admitida apenas a partir da citação ou do formal ato de desligamento do servidor, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Marlene Iglesiase outros; Agravada: IAMSPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Prejudicialidade Da Devolução Anterior À Citação
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Prejudicialidade Da Devolução Anterior À Citação

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Parties

Marlene Iglesiase outros

Recorrente

IAMSPE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à restituição de contribuições descontadas para assistência à saúde
  2. 2 marco temporal para repetição de indébito em razão da modulação dos efeitos da ADI 3.106/MG
  3. 3 possibilidade de repetição apenas a partir da citação ou ato formal de desligamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inadmissibilidade da filiação e do desconto compulsório, mas, em razão da modulação dos efeitos operada pelo STF na ADI 3.106/MG (marco temporal 14/4/2010) e da efetiva prestação dos serviços, a repetição de indébito das contribuições recolhidas antes desse marco não é devida; a restituição foi admitida apenas a partir da citação ou do formal ato de desligamento do servidor, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.