REsp 1916374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência da Primeira Seção, os valores referentes à taxa Selic (juros e correção monetária) constituem receita financeira nova e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e o acórdão do TRF4 está em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Agravante: EVERTIS BRASIL PLÁSTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, PIS, COFINS, Taxa Selic, Juros Moratórios, Correção Monetária, Base De Cálculo, Incidência
Tributário PROCESSUAL CIVIL Repetição De Indébito PIS COFINS Taxa Selic Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

EVERTIS BRASIL PLÁSTICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência da Primeira Seção, os valores referentes à taxa Selic (juros e correção monetária) constituem receita financeira nova e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e o acórdão do TRF4 está em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno