AREsp 992989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes (aplicação do art.284/73 e afastamento da decisão que fundamentou-se no art.333, I/73) exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e o reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Nelson Vidal Serrão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda Pessoa Física, Previdência Privada, Falta De Documentação, Fato Constitutivo De Direito Não Comprovado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 333, I, Cpc/1973 Vs Art. 284, Cpc/1973
Tributário PROCESSUAL CIVIL Repetição De Indébito Imposto De Renda Pessoa Física Previdência Privada Falta De Documentação Fato Constitutivo De Direito Não Comprovado Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Nelson Vidal Serrão e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 333, I, do CPC/1973
  3. 3 aplicabilidade do art. 284 do CPC/1973 (art.321 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes (aplicação do art.284/73 e afastamento da decisão que fundamentou-se no art.333, I/73) exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e o reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.