AREsp 9057 - DECISAO

AREsp 9057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices baseados na Súmula 83/STJ, sendo seu conhecimento indeferido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: GUIDO OSVALDO HOMMERDING - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

GUIDO OSVALDO HOMMERDING - ESPÓLIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre revisão de cláusulas contratuais
  3. 3 índice de correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices baseados na Súmula 83/STJ, sendo seu conhecimento indeferido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.