AREsp 1381404 - DECISAO

AREsp 1381404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque as questões centrais foram apreciadas pelo Tribunal de origem (sem omissão quanto ao indexador), argumentos relativos à impossibilidade de revisão de contratos findos foram preclusos por não terem sido impugnados oportunamente, a TR não se aplica a contratos anteriores a 1991, e a jurisprudência do STJ fixa o BTNF de 41,28% para atualização de cédulas rurais em março de 1990.

Parties
Recorrente/agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia/hipotecária, Planos Econômicos (collor), Preclusão, Indexador (tr Vs Btnf/ipc), Juros Remuneratórios Vs Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Cédula De Crédito Rural Pignoratícia/hipotecária Planos Econômicos (collor) Preclusão Indexador (tr Vs Btnf/ipc) +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao indexador da correção monetária (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impossibilidade jurídica de revisão de contratos findos (ato jurídico perfeito)
  3. 3 preclusão por não impugnação em momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque as questões centrais foram apreciadas pelo Tribunal de origem (sem omissão quanto ao indexador), argumentos relativos à impossibilidade de revisão de contratos findos foram preclusos por não terem sido impugnados oportunamente, a TR não se aplica a contratos anteriores a 1991, e a jurisprudência do STJ fixa o BTNF de 41,28% para atualização de cédulas rurais em março de 1990.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.