REsp 1938338 - DECISAO

REsp 1938338 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou corretamente que o banco não demonstrou o contrato e não houve prova inequívoca de má-fé, resultando em repetição simples do indébito; aplicou-se, ademais, a modulação dos efeitos da tese da Corte Especial (referente ao art. 42, parágrafo único, do CDC), de modo que a nova orientação sobre devolução em dobro não alcança cobranças realizadas antes da publicação dos acórdãos em 30/3/2021; manteve-se também o quantum de R$ 3.000,00 a título de danos morais por atender aos critérios de razoabilidade.

Parties
Recorrente: ANTONIO DELFINO DA SILVA; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Modulação Temporal De Efeitos
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Modulação Temporal De Efeitos

Case Brief

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Parties

ANTONIO DELFINO DA SILVA

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Devolução em dobro do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraude (Súmula 479)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou corretamente que o banco não demonstrou o contrato e não houve prova inequívoca de má-fé, resultando em repetição simples do indébito; aplicou-se, ademais, a modulação dos efeitos da tese da Corte Especial (referente ao art. 42, parágrafo único, do CDC), de modo que a nova orientação sobre devolução em dobro não alcança cobranças realizadas antes da publicação dos acórdãos em 30/3/2021; manteve-se também o quantum de R$ 3.000,00 a título de danos morais por atender aos critérios de razoabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.