AREsp 1667070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que a restituição das contribuições para custeio de assistência à saúde não abrange os valores recolhidos antes do marco temporal fixado pela modulação dos efeitos na ADI 3.106/MG e que, no caso concreto, a devolução só se opera a partir da citação, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Nuir Cittae outros; Recorrido: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM; Terceiro Interessado: Associação Cruz Azul de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde, Modulação Dos Efeitos, Prescrição Quinquenal, Natureza Não Tributária Da Contribuição
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde Modulação Dos Efeitos Prescrição Quinquenal Natureza Não Tributária Da Contribuição

Case Brief

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Parties

Nuir Cittae outros

Recorrente

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM

Recorrido

Associação Cruz Azul de São Paulo

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição de indébito das contribuições descontadas antes da citação
  2. 2 Efeito da modulação da declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 3.106/MG
  3. 3 Natureza jurídica da contribuição para custeio de assistência à saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que a restituição das contribuições para custeio de assistência à saúde não abrange os valores recolhidos antes do marco temporal fixado pela modulação dos efeitos na ADI 3.106/MG e que, no caso concreto, a devolução só se opera a partir da citação, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial