REsp 1930453 - DECISAO

REsp 1930453 - DECISAO

O STJ, em consonância com precedentes e temas jurisprudentais (Tema 905 e Tema 119), entendeu que a taxa SELIC é índice único que compreende correção monetária e juros de mora e, quando prevista pela legislação da entidade tributante, incide desde o recolhimento indevido; assim, a alegação do recorrente de que os juros moratórios só seriam devidos desde o trânsito em julgado não foi acolhida, sendo o recurso conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Momento De Incidência, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Momento De Incidência +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC compreende correção monetária e juros de mora
  2. 2 Momento de incidência da atualização/juros na repetição de indébito (a partir do recolhimento indevido ou do trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ (Súmulas 162, 188, 83; Temas 905 e 119)

Ratio Decidendi

O STJ, em consonância com precedentes e temas jurisprudentais (Tema 905 e Tema 119), entendeu que a taxa SELIC é índice único que compreende correção monetária e juros de mora e, quando prevista pela legislação da entidade tributante, incide desde o recolhimento indevido; assim, a alegação do recorrente de que os juros moratórios só seriam devidos desde o trânsito em julgado não foi acolhida, sendo o recurso conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.