AREsp 1304812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte: admite-se revisão de contratos findos (Súmula 286/STJ), para as cédulas de crédito rural de março de 1990 aplica-se o BTNf de 41,28%, e a pretensão de repetição do indébito sujeita-se à prescrição vintenária; além disso, há questões não prequestionadas que impedem o provimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Cédula De Crédito Rural, Plano Collor, Prescrição, Revisão De Contratos Findos, Súmula 286/stj, Súmula 83/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (pré-questionamento e Súmula 83/STJ)
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de cédulas de crédito rural em março de 1990 (IPC vs BTNf)
  3. 3 prescrição da ação de repetição de indébito (prazo vintenário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte: admite-se revisão de contratos findos (Súmula 286/STJ), para as cédulas de crédito rural de março de 1990 aplica-se o BTNf de 41,28%, e a pretensão de repetição do indébito sujeita-se à prescrição vintenária; além disso, há questões não prequestionadas que impedem o provimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.