EAREsp 1784092 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015) e está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação irrestrita dos arts. 165 a 168 do CTN às contribuições de assistência à saúde, decidindo que, na ausência de manifestação de vontade dos autores em desligarem-se do sistema, não há devolução das parcelas descontadas antes da citação.

Parties
Agravantes: Policiais Militares do Estado de São Paulo; Agravada: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Assistência Médica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Modulação Da ADI 3.106/mg, Adesão Tácita
Processual Civil Administrativo Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Assistência Médica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Policiais Militares do Estado de São Paulo

Agravantes

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 repetição de indébito antes da citação
  3. 3 natureza jurídica da contribuição para assistência à saúde (tributária ou não)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015) e está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação irrestrita dos arts. 165 a 168 do CTN às contribuições de assistência à saúde, decidindo que, na ausência de manifestação de vontade dos autores em desligarem-se do sistema, não há devolução das parcelas descontadas antes da citação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que fixou a citação como marco temporal para repetição de indébito nas circunstâncias do caso