AREsp 1209658 - DECISAO

AREsp 1209658 - DECISAO

A corte concluiu que, diante das provas documentais e das alegações, o seguro foi disponibilizado à parte autora por período superior a dois anos sem reclamação formal, o que caracterizou convalidação da cobrança pela utilização prolongada e afastou a pretensão de devolução dos valores e de indenização por danos morais; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (cobrança De Seguro Em Fatura De Energia) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova +3 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (cobrança De Seguro Em Fatura De Energia) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobrança legítima de seguro disponibilizado por longo período
  2. 2 Efeito da utilização prolongada do serviço e aceitação tácita da cobrança
  3. 3 Incidência e alcance da inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

A corte concluiu que, diante das provas documentais e das alegações, o seguro foi disponibilizado à parte autora por período superior a dois anos sem reclamação formal, o que caracterizou convalidação da cobrança pela utilização prolongada e afastou a pretensão de devolução dos valores e de indenização por danos morais; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.