AREsp 1912661 - DECISAO

AREsp 1912661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que o hospital tinha legitimidade para cobrar a beneficiária e que esta poderia exercer ação de regresso contra a operadora, de modo que a cobrança foi considerada legal, afastando a repetição de indébito e a indenização; ainda foi majorado o honorário do recorrido com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DAYANY APARECIDA ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Por Serviços Hospitalares, Ação De Regresso, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Fundamentação, Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Por Serviços Hospitalares Ação De Regresso +2 more

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Parties

DAYANY APARECIDA ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que o hospital tinha legitimidade para cobrar a beneficiária e que esta poderia exercer ação de regresso contra a operadora, de modo que a cobrança foi considerada legal, afastando a repetição de indébito e a indenização; ainda foi majorado o honorário do recorrido com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00.