REsp 1958742 - DECISAO

REsp 1958742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de atendimento aos requisitos legais e por deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF, além de não demonstrar violação plausível aos dispositivos invocados (arts. 3º e 165, I, do CTN). Ademais, o acórdão aplicou o entendimento de que a cobrança da contribuição só é devida se houver manifestação do servidor em manter a adesão aos serviços do IPSEMG, o que não ficou comprovado, impondo a repetição do indébito e a correção/juros nos índices indicados; afastou-se, por princípio da não surpresa, a majoração de honorários prevista no novo CPC.

Parties
Recorrente: Ilma Candida Rosa e Costa; Recorrido: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Inconstitucionalidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Princípio Da Não Surpresa, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Direito Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Inconstitucionalidade Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Ilma Candida Rosa e Costa

Recorrente

IPSEMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição para assistência à saúde (ADI 3106)
  2. 2 Necessidade de manifestação do servidor para validade da cobrança
  3. 3 Incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela remuneração da poupança sobre valores restituídos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de atendimento aos requisitos legais e por deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF, além de não demonstrar violação plausível aos dispositivos invocados (arts. 3º e 165, I, do CTN). Ademais, o acórdão aplicou o entendimento de que a cobrança da contribuição só é devida se houver manifestação do servidor em manter a adesão aos serviços do IPSEMG, o que não ficou comprovado, impondo a repetição do indébito e a correção/juros nos índices indicados; afastou-se, por princípio da não surpresa, a majoração de honorários prevista no novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.