AREsp 1551890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois algumas alegações (arts. 113 e 422 do CC) não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (impedindo conhecimento por falta de prequestionamento), e porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ); o tribunal a quo concluiu que não houve descontos pagos pelo autor após 2013 e que não há conduta ilícita da recorrida, o que afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida (CAPESESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Previdência Complementar, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Descontos Em Folha De Pagamento
Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Previdência Complementar Responsabilidade Civil Danos Morais Descontos Em Folha De Pagamento

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida (CAPESESP)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade pela manutenção de descontos após desligamento do plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois algumas alegações (arts. 113 e 422 do CC) não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (impedindo conhecimento por falta de prequestionamento), e porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ); o tribunal a quo concluiu que não houve descontos pagos pelo autor após 2013 e que não há conduta ilícita da recorrida, o que afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).