AREsp 1867780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão atacada (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a repetição de indébito não restou comprovada nos autos e a reforma do acórdão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação do art. 940 do Código Civil exige demonstração de má-fé, inexistente nos autos.

Parties
Agravante: Thatyanna Mychelle Gomes de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Produção De Provas
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Produção De Provas

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Parties

Thatyanna Mychelle Gomes de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Repetição de indébito (art. 940 do CC/2002; art. 42 do CDC)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão atacada (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a repetição de indébito não restou comprovada nos autos e a reforma do acórdão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação do art. 940 do Código Civil exige demonstração de má-fé, inexistente nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido