REsp 1519537 - DECISAO

REsp 1519537 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a retenção de valores para satisfação de crédito em portabilidade encontra fundamento na Resolução BACEN 3.402/06 e que o ajuizamento de ação revisional não suspende automaticamente a exigibilidade do débito; contudo, constatou omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da regularidade da atuação do banco durante o período de vigência de liminar na ação revisional que determinou depósito de valores incontroversos, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para exame específico desse período.

Parties
Recorrente: MÁRCIO DE CAMILLIS; Recorrido: BANCO; Instituição Receptora Da Portabilidade: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial Para Reconhecer Omissão E Devolução Ao Juízo De Origem
Outcome
provimento parcial do recurso especial para reconhecer omissão e determinar devolução do feito à origem para exame da regularidade da atuação da instituição bancária no período de vigência da liminar
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Portabilidade De Consignado, Descontos Em Conta/folha, Revisão Contratual, Liminar, Suspensão Da Exigibilidade Do Débito
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Danos Morais Portabilidade De Consignado Descontos Em Conta/folha +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO DE CAMILLIS

Recorrente

BANCO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Instituição Receptora Da Portabilidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial Para Reconhecer Omissão E Devolução Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da retenção de valores pelo banco no procedimento de portabilidade diante de ação revisional
  2. 2 Efeito de liminar concedida na ação revisional sobre descontos/retenções praticadas pelo banco
  3. 3 Se o ajuizamento da ação revisional suspende automaticamente a exigibilidade do débito

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a retenção de valores para satisfação de crédito em portabilidade encontra fundamento na Resolução BACEN 3.402/06 e que o ajuizamento de ação revisional não suspende automaticamente a exigibilidade do débito; contudo, constatou omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da regularidade da atuação do banco durante o período de vigência de liminar na ação revisional que determinou depósito de valores incontroversos, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para exame específico desse período.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para reconhecer omissão e determinar devolução do feito à origem para exame da regularidade da atuação da instituição bancária no período de vigência da liminar

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal/juízo de origem para exame da conduta do banco durante a vigência da liminar referida no acórdão recorrido
  • Publicar e intimar as partes (determinação de publicação e intimação)